Inexistência de relação jurídica entre partes justifica dano moral

Comprovada que a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistente relação jurídica entre as partes, inegável a ocorrência de ilícito pelo réu.

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

Paciente receberá R$ 35 mil por não poder realizar parto

A Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus terá que pagar R$ 35 mil de indenização por dano moral a uma paciente que não pôde realizar um parto de urgência porque a UTI Neonatal não estava funcionando.

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal

Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV.

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação devida pelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a não liquidação do débito pelo ente estatal redundará em enriquecimento ilícito deste sem justa causa. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença que julgara procedente uma ação ordinária de cobrança ajuizada pela empresa Schmid & Schmid Ltda.

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Decreto nº 6.807, de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.